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DMED: Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

agosto 5, 2017|by  assescontábil|no comments

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde : sua empresa está preparada para a entrega dessa declaração?

Estão obrigadas todas as empresas prestadoras de serviços relacionados à saúde que prestaram serviços às pessoas físicas. Consulte nossos especialistas pelo e-mail dmed@assescontabil.com.br

A Dmed deverá conter as seguintes informações:

a) dos prestadores de serviços de saúde:

a.1) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e a.2) os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento;

b) das operadoras de plano privado de assistência à saúde: b.1) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes; b.2) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes; b.3) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço.

Na Dmed, será informada a data de nascimento do beneficiário do serviço de saúde ou do dependente do plano privado de assistência à saúde que não estiver inscrito no CPF. Obs. Dependentes com mais de 14 anos devem ter o registro do CPF. As operadoras de planos privados de assistência à saúde estão dispensadas de apresentação das informações de que trata a letra “b.2”, referentes às pessoas físicas beneficiárias de planos coletivos empresariais na vigência do vínculo empregatício, observando-se que, no caso de plano coletivo por adesão, se houver participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento, devem ser informados apenas os valores cujo ônus financeiro seja suportado pela pessoa física.

A Dmed deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações. A não apresentação no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará às seguintes multas: a) por apresentação extemporânea: a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; a.3) R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; b) por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar

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