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Pague menos impostos

junho 5, 2017|by  assescontábil|no comments

Lei 9.249/96 define a presunção de lucros em 8% para os serviços hospitalares e 32% para os serviços médicos.

ATENÇÃO! A Lei define que o percentual será de 32% para as atividades de prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa (redação Lei nº 11.727, de 2008).

Há tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos repetitivos, nº 1.116.399/BA (2009/00064810), quanto ao conceito de serviços hospitalares e a extensão do benefício. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.

Nos casos de plantões médicos, os profissionais que permanecem no estabelecimento hospitalar realizam propriamente, na maioria das vezes, atividades comuns e típicas de consultas, encaminhamentos para médicos especialistas, suturas simples e receita de medicamentos. O fato que os distinguem da simples consulta médica, é por receberem a remuneração pela disposição, por estarem em regime de disponibilidade para atender quantos pacientes foram necessários naquele período de tempo, qual seja a necessidade do estabelecimento, e não estarem sendo remunerados pelo atendimento individual, tal qual as consultas médicas (consultas médicas dentro de hospitais constituem evidentemente fonte de receita destes, mas não merecem o tratamento tributário diferenciado dos demais serviços).

Os plantões médicos estão previstos como de natureza hospitalar. Assim dispõe a Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa, nos itens 1 a 4 das atribuições hospitalares (*).

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(*)Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital dia atenção à saúde incluindo atividades de promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade e atendimento a pacientes externos de forma programada e continuada; prestação de atendimento imediato de assistência à saúde atendimento a pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de vida (emergência); prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior a 24 horas (pacientes internos); e prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde (contato direto).

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